AREsp 2658469 - ACORDAO

AREsp 2658469 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário, por atacarem o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, versam sobre matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido revelou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário, por atacarem o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, versam sobre matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)