AREsp 2548763 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a questão atinente ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de matéria de fato e de reexame sob o manto do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a questão atinente ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.