AREsp 2643089 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, e porque as alegações que visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ versam sobre matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), sendo, assim, cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que vise reexaminar não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF, e porque as alegações que visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ versam sobre matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181 do STF), sendo, assim, cabível a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.