AREsp 2541188 - ACORDAO

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Considerou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; ademais, por versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, de modo que se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (23/04/2025 a 29/04/2025); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reanálise do mérito quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Considerou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; ademais, por versar sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, de modo que se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.