REsp 2084315 - ACORDAO

REsp 2084315 - ACORDAO

O acórdão recorrido continha motivação suficiente para compreensão da solução dada à controvérsia nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição exige superação de óbices processuais e exame de matéria fática, incidindo o entendimento do Tema 895 do STF. Assim, ausente repercussão geral para o ponto, justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Suficiência De Fundamentação, Tema 339 STF, Tema 895 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Suficiência De Fundamentação Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal pela alegada insuficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Se a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional e, assim, não reúne repercussão geral para seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente para compreensão da solução dada à controvérsia nos termos do Tema 339 do STF; ademais, a alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição exige superação de óbices processuais e exame de matéria fática, incidindo o entendimento do Tema 895 do STF. Assim, ausente repercussão geral para o ponto, justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC