AREsp 2495989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende à exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema n. 339 do STF e, por versar sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do julgado recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto às questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atende à exigência constitucional de fundamentação nos termos do Tema n. 339 do STF e, por versar sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.