AREsp 2607561 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decorre do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, de modo que se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
MILTON BATISTA; GERALDA APARECIDA DE MORAIS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

MILTON BATISTA

GERALDA APARECIDA DE MORAIS BATISTA

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Justificativa da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decorre do Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral, de modo que se impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, em razão da conformidade com os Temas n. 339 e 181 do STF.