AREsp 2357011 - ACORDAO

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O tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que, por versar sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), a matéria carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação jurídica para negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que, por versar sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), a matéria carece de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.