AREsp 2657822 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao julgamento de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de motivação suficiente sem exame pormenorizado de todas as alegações

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com a tese fixada no Tema n. 339 do STF; assim, a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.