AREsp 2088200 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF e, quanto às razões voltadas ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sendo ainda vedado o reexame de questões fático-probatórias pela via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior dirigido a tribunal diverso
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de matéria fático-probatória na via especial/Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF e, quanto às razões voltadas ao não conhecimento de recurso anterior, aplica-se o Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, sendo ainda vedado o reexame de questões fático-probatórias pela via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir sobre possibilidade de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC