REsp 2101923 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se, em grande medida, ao não conhecimento de recurso anterior, questão considerada pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181); assim, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/05/2025 a 13/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Fundamento jurídico para a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se, em grande medida, ao não conhecimento de recurso anterior, questão considerada pelo STF como desprovida de repercussão geral (Tema 181); assim, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.