AREsp 2606674 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário visavam reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, aplicando também o art. 1021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário visavam reanálise de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, aplicando também o art. 1021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Adverte-se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.