AREsp 2738540 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há ofensa à obrigatoriedade de motivação; além disso, a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fundo quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há ofensa à obrigatoriedade de motivação; além disso, a matéria referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema 339 do STF e por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.