AREsp 2180632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a controvérsia suscitada exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, de modo que não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (temas 339 E 660 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (temas 339 E 660 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Aplicação Da Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei De Drogas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a controvérsia suscitada exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema n. 660 do STF, de modo que não há repercussão geral e deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecimento de petição sucessiva por preclusão e princípio da unirrecorribilidade.