AREsp 2683271 - DECISAO

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Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (que admite fundamentação sucinta), e que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação); por essa razão, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas 282/284 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas 282/284 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do STF no Tema n. 339 (que admite fundamentação sucinta), e que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação); por essa razão, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.