AREsp 2264216 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o exame das alegações do recorrente demandaria reavaliação do conjunto probatório e das conclusões fático-processuais das instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Erro De Tipo, Busca Pessoal E Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Erro De Tipo Busca Pessoal E Fundada Suspeita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de fundamentação
  2. 2 Se o recurso especial/extraordinário demanda reexame de fatos e provas, estando obstruído pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita diante da conduta do acusado (parada e fuga)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e o exame das alegações do recorrente demandaria reavaliação do conjunto probatório e das conclusões fático-processuais das instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.