AREsp 2649620 - DECISAO

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Verificado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 93, IX, CF, Art. 932, III, CPC, Tema 339 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 93, Ix, CF Art. 932, Iii, CPC Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que transcreve fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, afronta o art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.