Rcl 47309 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF — exigindo fundamentação ainda que sucinta que permita compreender a solução dada —, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; por essa razão, resta justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno deve ser negado provimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial (07/05/2025 a 13/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial (07/05/2025 a 13/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para justificar a negativa de seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF — exigindo fundamentação ainda que sucinta que permita compreender a solução dada —, não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; por essa razão, resta justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo interno deve ser negado provimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.