AREsp 2542411 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e que os pontos relevantes foram motivadamente enfrentados, não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional; por isso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Desconsideração Da Personalidade Jurídica Repercussão Geral Embargos De Declaração Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da CF
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e que os pontos relevantes foram motivadamente enfrentados, não houve omissão ou deficiência na prestação jurisdicional; por isso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se