REsp 2167886 - DECISAO

REsp 2167886 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o dispositivo infraconstitucional invocado mostrou‑se impertinente à matéria debatida (incidência da Súmula 284/STF); faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); o recurso não impugnou o fundamento do acórdão suficiente para mantê‑lo (Súmula 283/STF); e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas (211 STJ, 283 STF, 284 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Súmulas (211 Stj, 283 Stf, 284 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339)
  2. 2 Impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; o dispositivo infraconstitucional invocado mostrou‑se impertinente à matéria debatida (incidência da Súmula 284/STF); faltou prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); o recurso não impugnou o fundamento do acórdão suficiente para mantê‑lo (Súmula 283/STF); e não foi demonstrada repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.