AREsp 2372058 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a questão relativa à pronúncia está fundada em indícios de autoria e materialidade cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não justificando o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339 (repercussão Geral), Negativa De Seguimento, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Penal Fundamentação Das Decisões Tema 339 (repercussão Geral) Negativa De Seguimento Pronúncia +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de ofensa constitucional decorrente de uso do chamado in dubio pro societate

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a questão relativa à pronúncia está fundada em indícios de autoria e materialidade cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não justificando o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário