AREsp 2021898 - ACORDAO

AREsp 2021898 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e que as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF que não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos da decisão agravada