REsp 2101315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a questão relativa à devolução de valores percebidos por força de decisão precária posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional, atraindo a aplicação do Tema n. 799 do STF e a ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Precária Revogada, Tutela Antecipada, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Devolução De Valores Recebidos Por Decisão Precária Revogada Tutela Antecipada Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Agravo Interno Negado Provimento; Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 799 do STF à devolução de valores recebidos por decisão precária revogada
  3. 3 Distinção entre tutela antecipada/liminar e decisão definitiva (acórdão de apelação) e consequências para devolução de valores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque a questão relativa à devolução de valores percebidos por força de decisão precária posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional, atraindo a aplicação do Tema n. 799 do STF e a ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral da matéria (Tema 799/STF).