AREsp 2803882 - DECISAO

AREsp 2803882 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF acerca da fundamentação das decisões; além disso, a parte recorrente não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ), de modo que, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi indeferido o seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Processual Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Recursal Repercussão Geral (tema 339) Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF e seus efeitos sobre a análise de fundamentação

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional suficiente nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF acerca da fundamentação das decisões; além disso, a parte recorrente não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ), de modo que, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, foi indeferido o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se