CC 208178 - DECISAO

CC 208178 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o não conhecimento do incidente por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; por outro lado, como o STJ não examinou o mérito da questão, a admissibilidade do recurso extraordinário demanda repercussão geral, e, ausente a possibilidade de rediscutir pressupostos decididos por outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Conflito De Competência, Admissibilidade De Recurso, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido atendeu ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de análise da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, CF)
  3. 3 Se o agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de rebate específico dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o não conhecimento do incidente por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ; por outro lado, como o STJ não examinou o mérito da questão, a admissibilidade do recurso extraordinário demanda repercussão geral, e, ausente a possibilidade de rediscutir pressupostos decididos por outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.