AREsp 2600105 - DECISAO

AREsp 2600105 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não demonstrou com clareza quais omissões existiriam, incidindo a Súmula 284/STF; e não foi demonstrada repercussão geral na forma exigida pelo Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente do acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente não demonstrou com clareza quais omissões existiriam, incidindo a Súmula 284/STF; e não foi demonstrada repercussão geral na forma exigida pelo Tema 181/STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Rejeitados os embargos de declaração.