AREsp 2824780 - DECISAO

AREsp 2824780 - DECISAO

O acórdão do STJ apresentou motivação suficiente ao caso nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário versa sobre matéria atinente ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (pressuposto de admissibilidade), questão considerada infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Precedentes, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmulas E Precedentes Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do STJ afrontou o art. 93, IX, da CF por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas
  2. 2 Se a matéria discutida possui repercussão geral apta a autorizar o seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Se o não conhecimento de recurso especial pelo STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, inviabiliza o exame pelo Supremo

Ratio Decidendi

O acórdão do STJ apresentou motivação suficiente ao caso nos termos do Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário versa sobre matéria atinente ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (pressuposto de admissibilidade), questão considerada infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, por ausência de repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.