AREsp 2569110 - DECISAO

AREsp 2569110 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ; e, adicionalmente, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário sem seguimento (negado seguimento)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Preclusão E Impugnação Específica
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recursos Preclusão E Impugnação Específica

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a Súmula 182 do STJ; e, adicionalmente, não foi demonstrada repercussão geral da matéria, aplicando-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário sem seguimento (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.