REsp 2159438 - ACORDAO

REsp 2159438 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firme do Tema n. 339 do STF — isto é, possuir fundamentação suficiente ainda que sucinta — e após exame das matérias (incluindo prescrição parcial das prestações vencidas antes do quinquênio), justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema N. 339), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Prescrição Quinquenal, Anistia Política, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema N. 339) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à hipótese concreta
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando há motivação sucinta

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a tese firme do Tema n. 339 do STF — isto é, possuir fundamentação suficiente ainda que sucinta — e após exame das matérias (incluindo prescrição parcial das prestações vencidas antes do quinquênio), justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também inviável o reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.