REsp 1832832 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as questões constitucionais alegadas dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando‑se nos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Honorários Advocatícios, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Honorários Advocatícios Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Dependência da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática para apreciar as alegadas ofensas constitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as questões constitucionais alegadas dependiam da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando‑se nos Temas n. 660 e 895 do STF, de modo que não há repercussão geral e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificada pelo art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.