AREsp 2579610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339 do STF e porque as questões referentes ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impunha-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema 339 do STF e porque as questões referentes ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impunha-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.