AREsp 2427166 - DECISAO

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Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, tendo apreciado as alegações relevantes da recorrente, inclusive quanto à alegada contradição e à aplicação do venire contra factum proprium. Na análise fático-jurídica restou demonstrado que o contrato em questão representava mera intenção de partilha, que a autora anuíra posteriormente às modificações dos contratos sociais e que o instrumento havia perdido eficácia temporal, de modo que não houve omissão nem violação do dever de fundamentação; assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Venire Contra Factum Proprium, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Art. 93, IX Da Constituição Federal
Processual Civil Empresarial Fundamentação Das Decisões Venire Contra Factum Proprium Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Art. 93, IX Da Constituição Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX da CF (fundamentação)
  2. 2 Alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do instituto venire contra factum proprium

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema n. 339 do STF, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que sucinta, tendo apreciado as alegações relevantes da recorrente, inclusive quanto à alegada contradição e à aplicação do venire contra factum proprium. Na análise fático-jurídica restou demonstrado que o contrato em questão representava mera intenção de partilha, que a autora anuíra posteriormente às modificações dos contratos sociais e que o instrumento havia perdido eficácia temporal, de modo que não houve omissão nem violação do dever de fundamentação; assim, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.