REsp 2131865 - DECISAO

REsp 2131865 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, o tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que a alegação de prescrição exige revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que as pretensas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo as conclusões dos Temas 660 e 895 do STF sobre ausência de repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Prescrição, Embargos De Declaração, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização de omissão em embargos de declaração
  3. 3 Alegação de prescrição e necessidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, que a alegação de prescrição exige revolvimento de matéria fática (vedado pela Súmula 7 do STJ) e que as pretensas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, atraindo as conclusões dos Temas 660 e 895 do STF sobre ausência de repercussão geral; assim, aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário