AREsp 2743002 - DECISAO

AREsp 2743002 - DECISAO

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, de modo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; além disso, o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, descumprindo o princípio da dialeticidade, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Dialeticidade Recursal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Dialeticidade Recursal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve fundamentos sem enfrentar pormenorizadamente todas as alegações afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnar todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem

Ratio Decidendi

Houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339, de modo que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; além disso, o recorrente não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, descumprindo o princípio da dialeticidade, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.