AREsp 2858263 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, motivo que levou à aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, não se reconheceu repercussão geral (Tema 181), razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido observou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) na forma exigida pelo STF no Tema 339
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ, motivo que levou à aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, não se reconheceu repercussão geral (Tema 181), razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.