AREsp 2751643 - ACORDAO

AREsp 2751643 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral na discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do STF no Tema 339, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão que, nos termos do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC