AREsp 2813193 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por tratar-se de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de decisão de não conhecimento de recurso anterior em sede de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; além disso, por tratar-se de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental