AREsp 2797566 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, justificando assim a manutenção da negativa de seguimento e a negativa de provimento ao agravo regimental (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e Regimento Interno)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, justificando assim a manutenção da negativa de seguimento e a negativa de provimento ao agravo regimental (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário