AREsp 2509443 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (exigência de fundamentação ainda que sucinta), inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF; assim, revela-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao exame da motivação das decisões
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (exigência de fundamentação ainda que sucinta), inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF; assim, revela-se justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão, o que impede o conhecimento do recurso por aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.