AREsp 2803882 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada e deve ser mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada e deve ser mantida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.