REsp 1990201 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: parte agravante; Embargante: embargante; Réu: réu LELIO; Empresa: YMPACTUS/TELEXFREE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

embargante

Embargante

réu LELIO

Réu

YMPACTUS/TELEXFREE

Empresa

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Fundamentação jurídica para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário