REsp 2011488 - DECISAO

REsp 2011488 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não refutou, de forma específica, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e falta de prequestionamento), tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, não se demonstrou repercussão geral aplicável ao caso (Tema 181 do STF) e é incabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ em razão de competência, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; o recorrente não refutou, de forma específica, os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 182 do STJ e falta de prequestionamento), tornando inviável o conhecimento do recurso; ademais, não se demonstrou repercussão geral aplicável ao caso (Tema 181 do STF) e é incabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ em razão de competência, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.