AREsp 2854265 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Juízo De Prelibação/agravo Em Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Juízo De Prelibação/agravo Em Recurso Especial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 Inexistência de repercussão geral para discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não ostenta repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.