AREsp 2781732 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstrou repercussão geral (Tema n. 181 STF), sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ E STF Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema n. 339 STF)
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 5, 7 e 568 do STJ
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, as alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e não se demonstrou repercussão geral (Tema n. 181 STF), sendo, assim, aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.