REsp 2155220 - ACORDAO

REsp 2155220 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais e da apreciação de matéria fática, estando abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Ré: Bayer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Tema 895 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF Tema 895 STF Art. 1.030, I, A, Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Bayer

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral para questões que dependem de normas infraconstitucionais (Tema n. 660)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais e da apreciação de matéria fática, estando abrangidas pelos Temas 660 e 895 do STF e, portanto, sem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC