AREsp 2815891 - DECISAO

AREsp 2815891 - DECISAO

O acórdão recorrido trouxe fundamentos suficientes nos termos do Tema 339/STF, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não seria possível reformar a decisão; assim, diante da conformidade com a tese vinculante e da ausência de impugnação específica, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida afronta art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos para reforma do decisum
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido trouxe fundamentos suficientes nos termos do Tema 339/STF, e a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não seria possível reformar a decisão; assim, diante da conformidade com a tese vinculante e da ausência de impugnação específica, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.