AREsp 1575904 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo violação do art. 93, IX, da Constituição; ademais, as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Astreintes
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Astreintes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo violação do art. 93, IX, da Constituição; ademais, as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, o que impõe, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios