AREsp 2803815 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas omissões eram genéricas, enquadrando-se na Súmula 284 do STF; a pretensão de rever a necessidade de inversão do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não restou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inversão Do Ônus Da Prova, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inversão Do Ônus Da Prova Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF) e aplicação do Tema 339 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Questão da repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas omissões eram genéricas, enquadrando-se na Súmula 284 do STF; a pretensão de rever a necessidade de inversão do ônus da prova implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não restou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.