AREsp 2731387 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal enquadra-se no Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Fundamentação jurídica para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal enquadra-se no Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral); assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.