AREsp 2335148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade está abrangida pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior cuja controvérsia sobre pressupostos de admissibilidade está abrangida pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental